Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade
Prof. Flávia Cristina - Extensivo OAB - Damásio
Aula de 01.10.2019

(...)

Tombamento: instituído para proteger e preservar o bem

- Valor histórico, científico, paisagístico
- Móveis e imóveis
- Parcial ou Total
- não retira a propriedade
- É restritiva
- Não cabe indenização
- DL 25/1937
- Preservação de responsabilidade do Proprietário
- Proprietário não pode:
A) destruir, demolir, mutilar
B) pintar, restaurar, reparar - precisa de autorização
- o Poder Público em situação de urgência pode providenciar obras necessárias pra preservação
- imóveis no entorno podem sofrer restrições

Desapropriação - Art. 5° inciso XXIV CF

1. Por utilidade pública - DL 3365/1941: União, Estado, DF e Municípios. Todos os bens passíveis de desapropriação. Indenização prévia. Situação de melhoria.

2. Necessidade pública - DL 3365/1941: União, Estado, DF e Municípios. Todos os bens passíveis de desapropriação. Indenização prévia. Situação de urgência.

3. Interesse social:

- redução das desigualdades sociais - Lei 4143/1962
- Em razão do descumprimento da função social da propriedade imóvel.
-- Imóveis urbanos - Art. 182 parágrafo 2° CF / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001: respeito do Plano Diretor com mais de 20.000 habitantes. Mínimo 1 ano pra apresentar Plano após Notificação. Pode ser aplicado um IPTU progressivo no tempo. Alíquota de 1 ano pode ser o dobro do ano anterior. Após 1 ano, no máximo 15 %. Somente depois dessas duas situações ocorre uma desapropriação como punição em títulos da dívida pública resgataveis em até 10 anos. Somente o Município.
-- Rurais - Art. 186 CF: somente a União, se houver descumprimento da função social da propriedade, podendo o Município desapropriar para outras razões. Indenização em títulos da Dívida Agrária resgataveis em até 20 anos.

Confisco - Art. 243 CF

- Perda da Propriedade
- Sem indenização

Desapropriação por Zona

- desapropria uma área maior do que a necessária
A) utilização posterior da área
B) Revender área excedente porque ficou supervalorizada por conta da execução de uma obra

(...)

Tredestinação

- destinação diferente da Inicial

1. Lícita - pública

2. Ilícita

Desapropriação indireta

- Esbulho - poder público