O que é Árbitro e Tribunal Arbitral?

O que é um Tribunal Arbitral?

O Tribunal Arbitral pode ser constituído segundo a Lei Federal 9.307/1996, com a função de resolver definitivamente conflitos de Direito Empresarial (Societário, Associativo e com cheques, promissórias e duplicatas), Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito Trabalhista.

Por que o Tribunal Arbitral é Empresarial?

Primeiro porque é o ramo ao qual a Arbitragem pertence e tem origem no Direito Brasileiro.
Segundo porque a arbitragem auxilia a resolução de conflitos em tudo que circunda as empresas, tais como: sócios, associados, funcionários, profissionais liberais e autônomos, consumidores, imóveis e patrimônio em geral.

Um Tribunal Arbitral pode ser uma empresa?

Ainda na legislação civil corrente não há especificação de Tribunal Arbitral como tipo de pessoa jurídica em específico, apenas cita na Lei 9.307/1996 que um Tribunal Arbitral é constituído por dois ou mais Árbitros. Então um Tribunal Arbitral pode ser Associação, Sociedade Simples, Sociedade Empresária ou Eireli.
Defendo aqui que todo Tribunal Arbitral, Câmaras de Mediação e Conciliação deva pertencer a um tipo jurídico especifico, tal como é uma Associação, Organização Religiosa, etc, para evitar cair no excessivo mercantilismo de uma empresa.
No caso do Tribunal Arbitral ser um empresa, se sujeita ao regime de falência, que ao meu ver é prejudicial, que torna a transferência de processos arbitrais da corte arbitral falida para uma outra corte arbitral existente muito traumática.

Qual a vantagem do Tribunal Arbitral em relação a mediação e conciliação?

Um importante aspecto é que um Tribunal Arbitral trabalha EXCLUSIVAMENTE em casos de direito patrimonial disponível, tudo pode ser decidido através de uma Sentença Arbitral, que tem o mesmo poder e eficácia da Sentença Judicial, não havendo necessidade de homologação judicial como no caso da Conciliação e Mediação.

Por que um Tribunal Arbitral não trabalha o ramo de Direito de Família?

O ramo de Direito da Família é entendido como direito indisponível em diversas situações, sendo nesses casos cabível a Conciliação e/ou Mediação, para posterior homologação judicial.

Qual a importância de um Tribunal Arbitral?

Reside no fato de soluções rápidas, práticas, baratas e eficientes do que as demoradas e onerosas do Judiciário, além de fazer um bem enorme para o desafogamento de kilométricos processos do Judiciário.