Introdução ao Direito e Arbitragem - Aula 03

Curso de Agente Arbitral I

Introdução ao Direito e Arbitragem

Aula 03 - 10.06.2020 - 17:00 às 18:00 - https://taemp.webnode.com/

Estrutura do Taemp - Tribunal Arbitral Empresarial:

• Pleno (órgão de deliberação)
• Câmara Arbitral (segunda instância)
• CEC - Comissão de Ética e Conduta
• CDPJD - Comissão Disciplinar Permanente de Justiça Desportiva (vinculado a um TJD)
• Cearb's - Centros Arbitrais
• Escritórios de Gestão de Contratos e Compliance (empresários individuais gestores de contratos e de compliance com delegação do Taemp)
• Secretarias Arbitrais
• Escolas Arbitrais

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EGC - Escritório de Gestão de Contratos

Introdução: como existem escritórios de advocacia, de contabilidade, de administração, entre outros, também existem os Escritórios de Gestão de Contratos que tem origem recente, particularmente o EGC delegado pelo Taemp surgido em novembro de 2012. O EGC possui como atividade principal a gestão de contratos, agregando outras atividades também correlatas. 

- Gestão de Contratos: tem por função celebrar (preparar), acompanhar o andamento e fiscalizar (auditar) o Contrato de qualquer natureza de forma neutra, independente e imparcial. É resumidamente um serviço extrajudicial para evitar ou prevenir um litígio.
-- Gestão de Contratos societários: tem por finalidade a abertura e alteração de empresas, associações, organizações sociais, organizações religiosas, entidades sindicais e partidos políticos.

- Gestão Tributária: tem por finalidade gerar balancetes mensais e anuais, fazer declarações SIMEI, Simples Nacional e DCTF e gerar guias DAS, DARE entre outras para recolhimento.

- Gestão de Litígios: tem por função promover acordos por meio de Conciliação extrajudicial ou arbitral em nome de um Tribunal Arbitral. O EGC também pode gerar Contratos de Confissão de Dívidas onde figura como credor para liquidação de um Contrato entre partes conflitantes (onde uma parte das partes é inadimplente).

- Gestão de Compliance: tem por finalidade promover a implementação das normas nacionais e internas de uma organização, em particular no combate à corrupção.

-- Analisar riscos operacionais;
-- Conhecer e interpretar leis que se relacionem à empresa;
-- Elaborar Códigos de Ética e Conduta;
-- Gerenciar os controles internos;
-- Fazer auditorias periodicamente;
-- Desenvolver projetos de melhoria contínua;
Disseminar o compliance por toda a cultura -- organizacional; e,
-- implementar Ouvidoria, para denúncias, reclamações, sugestões, elogios e críticas.