Introdução ao Direito e Arbitragem - Aula 01

Curso de Agente Arbitral I

Introdução ao Direito e Arbitragem

Aula 01 - 26.05.2020 - 17:00 às 18:00

Arbitragem - tem fundamento na Lei Federal 9.307/1996: é uma ou mais pessoas escolhidas pelas partes conflitantes para a resolução definitiva sem a intervenção do Judiciário.

Árbitro: equiparado ao juiz de direito, quando eleito pelas partes conflitantes. A Sentença Arbitral emitida pelo Árbitro tem a mesma eficácia do Juiz de Direito e não cabe Recurso ao Judiciário.

Agente Arbitral: é o auxiliar do Árbitro ou gestor delegado pelo Árbitro. Tem quatro funções:

- auxiliar na digitação e organização do Processo Arbitral;

- auxiliar na digitação dos depoimentos e sustentações orais nas audiências ou sessões arbitrais ou de conciliação;

- auxiliar no atendimento e protocolo de petições arbitrais; e,

- fazer a prospecção de pessoas com conflitos de direito patrimonial disponível para protocolo arbitral ao invés de protocolo judicial.