Introdução ao Direito II - Aula 07

Estrutura da legislação brasileira - Programa Rádio Escola - Link: http://stream.zeno.fm/xey1aeqzy1zuv 

Bloco 01

03 Níveis de Entes Federados (Autonomia Plena): União Federal, Estados ou DF e Municípios

União Federal (Soberania): 03 Poderes + Órgão autônomo (MPF)

Estados / DF: 03 Poderes + Órgão autônomo (MPE)

Municípios: 02 Poderes

Bloco 02

União Federal

• Constituição Federal - Cláusulas Pétreas: Assembleia Constituinte
• Emenda Constitucional: Congresso Nacional
• Ato Institucional - não vigente: Presidente
• Lei Complementar Federal: Congresso Nacional + Presidente
• Lei Ordinária Federal: Congresso Nacional + Presidente
• Medida Provisória - vigência de 90 dias: Presidente
• Decreto-Lei - não vigente: Presidente
• Decreto Presidencial: Presidente
• Decreto Legislativo: Câmara dos Deputados ou Senado Federal
• Portaria: Ministro
• Resolução: Conselho / Agência Reguladora

Bloco 03

Estados / DF

• Constituição Estadual - Cláusulas Pétreas: Assembleia Legislativa
• Emenda Constitucional: Assembleia Legislativa
• Lei Complementar Estadual: Assembleia Legislativa + Governador
• Lei Ordinária Estadual: Assembleia Legislativa + Governador
• Decreto: Governador
• Decreto Legislativo: Assembleia Legislativa
• Portaria: Secretaria
• Resolução: Conselho / Agência Reguladora

Bloco 04

Municípios

• Lei Orgânica - Cláusulas Pétreas: Câmara de Vereadores
• Emenda LO: Câmara de Vereadores
• Lei Complementar Federal: Câmara de Vereadores + Prefeito
• Lei Ordinária Federal Federal: Câmara de Vereadores + Prefeito
• Decreto: Prefeito
• Decreto Legislativo: Câmara de Vereadores
• Portaria: Secretário
• Resolução: Conselho / Agência Reguladora